DEFESA DA LEI
PGR defende lei da dosimetria e pede rejeição de ações no STF
A Procuradoria-Geral da República defende a Lei da Dosimetria e pede ao STF que rejeite ações que buscam suspender a norma. A legislação flexibiliza punições e pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão da PGR ressalta a autonomia do Congresso Nacional na política criminal.