PGR defende lei da dosimetria e pede rejeição de ações no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta quinta-feira, 18/06/2026, a favor da manutenção da Lei da Dosimetria e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de ações que pedem a suspensão da norma. A legislação, sancionada pelo Congresso Nacional, flexibiliza a aplicação de punições e pode levar à redução das penas de condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. A decisão da PGR de defender a lei reforça a autonomia do Poder Legislativo na formulação de políticas criminais, impactando diretamente a aplicação de penas em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Em seu parecer, a PGR defende o indeferimento de pedidos cautelares para suspender as normas em questão. A manifestação ocorreu no contexto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O procurador-geral Paulo Gonet Branco argumentou que o Poder Legislativo possui autonomia constitucional e margem de conformação para estabelecer a política criminal do país e os critérios de punição, ressaltando que a legislação não perde sua validade geral mesmo que beneficie diretamente réus de episódios de grande repercussão.

A Lei da Dosimetria modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, com o intuito de flexibilizar as regras para progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A promulgação da legislação pelo Congresso ocorreu após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma é alvo de questionamentos no STF por parte do PDT, da federação PSOL-Rede, da federação composta por PT, PCdoB e PV, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As ações apresentadas ao STF alegam que a medida viola princípios constitucionais e argumentam que ela teria sido elaborada com o propósito de beneficiar investigados pela tentativa de golpe de Estado, citando nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos potenciais beneficiários.