Ministério Público contesta campanha governamental sobre fim da escala 6x1 junto ao TCU

{"blocks":[{"key":"3qg3h","text":"Uma representação do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) solicita à Corte a abertura de investigação sobre o uso de R$ 80 milhões em recursos públicos destinados à campanha de comunicação em defesa do fim da escala de trabalho 6x1. A iniciativa foi apresentada nesta quinta-feira, 18/06/2026, pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que também busca a análise para uma eventual suspensão cautelar da publicidade.","type":"paragraph"},{"key":"e03k6","text":"Na representação, Furtado argumenta que a campanha, lançada pelo governo federal para promover a proposta de redução da jornada de trabalho, apresenta características semelhantes às que levaram o TCU a suspender, em 2019, uma propaganda do então governo Jair Bolsonaro (PL) sobre o chamado 'pacote anticrime'. Na ocasião, o Tribunal considerou que não havia interesse público suficiente para justificar a utilização de recursos públicos na divulgação de uma proposta legislativa ainda em tramitação no Congresso Nacional, por extrapolar o caráter meramente informativo e aproximar-se da promoção de uma agenda política.","type":"paragraph"},{"key":"5o5v1","text":"O representante do Ministério Público sustenta que a atual campanha sobre o fim da escala 6x1 também trata de uma matéria que não concluiu seu trâmite legislativo. Embora a proposta tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, ela ainda aguarda análise do Senado para entrar em vigor. O documento cita que a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) teria destinado cerca de R$ 80 milhões para a campanha, valor oito vezes superior aos aproximadamente R$ 10 milhões estimados para a propaganda do pacote anticrime suspensa em 2019.","type":"paragraph"},{"key":"7p9l2","text":"Para Furtado, o conteúdo das peças publicitárias vai além da prestação de informações à população e adota um tom de celebração da medida, atribuindo diretamente ao governo federal os méritos da proposta. Essa abordagem pode configurar desvio da finalidade constitucional da publicidade institucional, afetando a dignidade de debates públicos e a correta aplicação de verbas. A representação também questiona a transparência dos gastos, pois os valores detalhados das campanhas não estariam facilmente disponíveis ao público, o que justifica uma apuração específica por parte do órgão de controle.","type":"paragraph"},{"key":"8f2g7","text":"No pedido encaminhado ao TCU, o Ministério Público requer a análise da legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade dos gastos com a campanha, incluindo contratos, valores investidos, meios de divulgação e conteúdo das peças. Solicita ainda que o Tribunal torne públicos os critérios utilizados para fiscalizar campanhas institucionais com potencial repercussão política, visando assegurar isonomia e coerência na atuação do órgão. Por fim, a representação pede que o TCU avalie a necessidade de suspensão parcial ou total da campanha enquanto a investigação estiver em andamento e, caso sejam identificadas irregularidades, determine a responsabilização dos gestores envolvidos e a adoção das medidas cabíveis.","type":"paragraph"},{"key":"1w4z5","text":"A CNN entrou em contato com a Secom da Presidência da República, mas até o momento não obteve retorno.","type":"paragraph"}]}