LEI DE PENAS
PGR se manifesta contra suspensão de lei que pode reduzir pena de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria, que altera critérios para redução de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma, que está sob análise do STF, pode impactar penas de condenados por atentados golpistas. Entenda o caso e o parecer da PGR.