LEI DE PENAS

PGR se manifesta contra suspensão de lei que pode reduzir pena de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito

Procurador-Geral Paulo Gonet defende a manutenção da chamada Lei da Dosimetria, que alterou critérios para progressão de regime e remição de pena. Decisão sobre a norma está no STF.