MAIORIDADE PENAL EM DEBATE
CCJ adia análise de PECs sobre redução da maioridade penal; especialistas criticam foco em punição
A CCJ da Câmara dos Deputados adiou a análise de PECs que propõem reduzir a maioridade penal para 16 anos. Especialistas criticam a medida, defendendo o caráter pedagógico das ações socioeducativas garantidas pelo ECA e SINASE. Dados indicam desigualdade social como fator preponderante para infrações cometidas por jovens.