Projeto de lei facilita acesso de propostas de iniciativa popular no legislativo municipal

O Vereador Fúlvio Saulo, do Solidariedade (SD) apresentou proposta na Câmara que tem como objetivo facilitar o acesso de projetos de iniciativa popular no legislativo municipal.

O artigo 39 da Lei Orgânica Municipal permite a proposição de projetos de iniciativa popular, desde que sejam subscritas por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município. “Com a possibilidade da utilização do meio eletrônico tanto para realizar propostas, bem como para coletar as assinaturas, teremos o aumento da participação popular nos processos legislativos”, disse o Vereador.

As assinaturas eletrônicas deverão ser validadas, por meio de técnicas de criptografia, a fim de realizar a auditoria pública por base de dados comuns. A proposta também assegura a privacidade das informações fornecidas pelos usuários, sendo garantida a utilização das informações pessoas apenas para a subscrição ao projeto de lei escolhido.

“Um ponto importante desta iniciativa é que qualquer pessoa pode propor projetos de lei, não sendo necessário a intermediação de um parlamentar”, afirmou Fúlvio. As propostas serão encaminhadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara para que seja realizada análise de constitucionalidade e verificação de vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa.