Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira, 14 de maio de 2026, um projeto de lei que estabelece novas regras para a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição à Previdência Social. A decisão, que segue agora para análise do Senado, é crucial para milhares de profissionais celetistas, pois detalha a aplicação de uma norma já presente na Constituição e, de forma significativa, abre exceções para a continuidade de especialistas em áreas estratégicas, garantindo que o vasto conhecimento acumulado não seja subitamente descartado por um critério etário.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já possui previsão na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015 para servidores públicos. O projeto de lei, aprovado pelos Deputados, visa estender e detalhar a aplicação dessa regra para os empregados públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), oferecendo um arcabouço legal mais claro para a transição desses profissionais.

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a não obrigatoriedade da aposentadoria compulsória em casos específicos. Ela não impedirá a contratação de profissionais para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação, desde que se configure a hipótese de contratação direta por sua notória especialização. Essa flexibilização reconhece o valor inestimável da experiência e do conhecimento técnico, permitindo que talentos maduros continuem contribuindo ativamente para o avanço da sociedade.

O texto aprovado corresponde à versão apresentada pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a partir do projeto de lei original proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). A relatora realizou ajustes na redação, preservando os objetivos fundamentais da iniciativa original de conciliar a renovação dos quadros com a valorização da experiência.

Em seu parecer, aprovado em Plenário, a deputada Bia Kicis ressaltou a importância da medida: "O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada". Essa visão sublinha a busca por um equilíbrio entre a necessidade de renovação e a manutenção de um patrimônio intelectual vital para o país.

Para os empregados públicos que se aposentarem compulsoriamente, o projeto garante que a extinção do vínculo de trabalho não retirará o direito a verbas incorporadas, assegurando a dignidade financeira desses profissionais. Isso inclui saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais itens previstos em convenções ou acordos coletivos, proporcionando segurança em um momento de transição de carreira.

Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, o projeto atende a uma antiga demanda de pesquisadores da Embrapa, instituição considerada um centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira. A medida também beneficia empregados de empresas estratégicas como a Petrobras e o Serpro. "A política nacional de atração e permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua", comentou Hauly, destacando o impacto positivo na retenção de talentos no setor público.

Estadão Conteúdo