STF suspende decisão sobre saída compulsória de empregados públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em 28 de abril, o julgamento crucial que definirá se empregados públicos de empresas estatais devem ser compulsoriamente aposentados ao completarem 75 anos. A decisão de interromper o processo ocorreu devido a divergências significativas entre os ministros da Corte sobre a aplicação da regra e o direito a verbas rescisórias, além da necessidade de aguardar a nomeação do décimo primeiro ministro. Esta paralisação deixa milhares de trabalhadores e suas famílias em um limbo jurídico, impactando diretamente a segurança no emprego e a dignidade profissional de quem dedicou anos ao serviço público.

O caso começou a ser analisado no mês passado pelo plenário virtual do Supremo, onde já havia uma maioria de votos favoráveis à aplicação da regra previdenciária. Contudo, as divergências em outros pontos discutidos durante o julgamento levaram à interrupção. A Corte, portanto, aguarda a indicação do novo ministro para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. O advogado-geral da União, Jorge Messias, chegou a ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas seu nome não foi aprovado pelo Senado. Não há prazo definido para a retomada do julgamento.

Em análise, está a validade da Emenda Constitucional 103 de 2019, conhecida como a Reforma da Previdência, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro. Essa norma passou a determinar que empregados públicos, ao cumprirem o tempo mínimo de contribuição previdenciária, devem ser automaticamente aposentados ao completarem 75 anos. O tribunal também precisará decidir se a regra pode ser aplicada retroativamente a casos anteriores à emenda e se o desligamento compulsório gera direitos trabalhistas rescisórios. A incerteza sobre a continuidade no emprego, após anos de dedicação, gera grande apreensão entre os que estão próximos de atingir a idade-limite.

Um dos casos concretos que motiva o julgamento trata de uma servidora da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que teve seu contrato de trabalho rescindido justamente ao completar 75 anos, exemplificando o impacto direto da decisão da Suprema Corte na vida real dos trabalhadores.

Votos dos ministros

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou para reconhecer a validade da Emenda Constitucional e sugeriu que o entendimento fosse aplicado a processos semelhantes que tramitam em todo o Judiciário. Mendes defendeu que o desligamento não gera direito ao pagamento de verbas trabalhistas e que possui aplicação imediata.

“Tratando-se de aposentadoria compulsória, e não espontânea, a inativação do empregado independe da manifestação de vontade dele ou do empregador, sendo o atingimento da idade limite juntamente com o tempo mínimo de contribuição condições suficientes para a sua inativação”, escreveu o ministro em seu voto. O posicionamento do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

No entanto, cinco ministros apresentaram divergências. O ministro Flávio Dino, por exemplo, validou a aposentadoria compulsória aos 75 anos, mas entendeu que o desligamento deve gerar o direito ao pagamento de verbas rescisórias. O voto de Dino foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

Outra linha de divergência foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, que defendeu que a regulamentação da aposentadoria compulsória deveria ocorrer por meio de lei regulamentadora própria, um entendimento que foi seguido pelos ministros Luiz Fux e André Mendonça.

A paralisação do julgamento mantém o futuro incerto para muitos empregados públicos, e a decisão final do STF terá um efeito cascata em todo o Judiciário e na vida de inúmeros profissionais pelo país.

Com informações de Agência Brasil