STF remete investigação sobre Carlos e ex-cúpula da Abin para primeira instância

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu desmembrar a investigação sobre o uso ilegal do software de espionagem First Mile, determinando a continuidade do processo contra Carlos Bolsonaro e outros 28 investigados na primeira instância da Justiça Federal. A medida, tomada na segunda-feira (20), ocorre após a análise da Procuradoria-Geral da República sobre a sobreposição de fatos já julgados pela Corte.

Justiça e sobreposição de fatos

A decisão foi motivada pela necessidade de evitar o julgamento repetitivo de condutas. Alexandre de Moraes entendeu que Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, além de Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues, já tiveram os mesmos fatos analisados em ações penais anteriores referentes à trama golpista. Como o uso da ferramenta First Mile compôs provas naquelas condenações, a manutenção de um novo processo contra eles configuraria um julgamento duplo, o que é vedado pelo sistema jurídico.

Impacto para Carlos Bolsonaro e demais investigados

Com o encerramento da apuração contra Jair Bolsonaro, que detinha foro privilegiado, o caso deixou de ser competência do STF. Dessa forma, a investigação sobre os outros 28 indiciados — entre eles Carlos Bolsonaro, apontado como figura central do chamado 'Gabinete do Ódio' — foi remetida ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Em paralelo, o magistrado ordenou o arquivamento das investigações contra cinco nomes ligados à atual gestão da Abin, incluindo Luiz Carlos Nóbrega, Luiz Fernando Corrêa, José Fernando Chuy, Lucio de Andrade Vaz e Alessandro Moretti. A decisão fundamentou-se na ausência de elementos probatórios concretos que ligassem esses servidores a tentativas de obstrução de Justiça, classificando as acusações iniciais como genéricas.

Contexto da Abin paralela

A apuração originou-se de revelações sobre o monitoramento clandestino de alvos políticos a partir de 2019. O sistema First Mile, de tecnologia israelense, permitia a localização em tempo real de aparelhos móveis sem respaldo judicial. A estrutura, descrita pela Polícia Federal como um braço operacional de interesses políticos e desinformação, teria visado ministros do STF, jornalistas e parlamentares, consolidando o uso da inteligência estatal para fins alheios ao interesse público.