Primeira Turma do STF pode analisar restrição de visitas a Jair Bolsonaro

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) poderá ser acionada para deliberar sobre a suspensão das visitas do senador Flávio (PL-RJ) ao ex-presidente Jair (PL). A possibilidade de análise colegiada surge caso o ministro Alexandre de Moraes opte por manter a decisão que restringiu os encontros entre os dois por um período de 90 dias.

A defesa formalizou na segunda-feira (20) um agravo regimental contra a medida. Este recurso processual garante que o relator reavalie o posicionamento tomado individualmente; caso Moraes mantenha o entendimento inicial, o mérito do pedido será submetido ao crivo da Primeira Turma.

O cerne da contestação jurídica reside na proporcionalidade da sanção. Enquanto o ministro fundamentou a restrição na necessidade de conter interferências externas, os advogados argumentam que a suspensão integral ignora o papel de Flávio como membro da equipe jurídica constituída nos autos. A defesa sustenta que o vínculo de parentesco não anula as prerrogativas profissionais garantidas pelo Estatuto da Advocacia, que assegura o contato reservado entre defensor e cliente.

Para fortalecer o pedido, a petição recorre a tratados internacionais, citando decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Regras de Nelson Mandela, da ONU (Organização das Nações Unidas). O texto reforça que limitações ao convívio familiar devem ser pautadas por critérios estritos de excepcionalidade e necessidade. A defesa sublinha, ainda, que a estratégia de representação jurídica cabe exclusivamente ao cliente, não sendo competência do Estado determinar qual profissional deve atuar no caso.