STF define regras para verbas indenizatórias em nova decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta domingo, 05/07/2026, as regras detalhadas para a aplicação de verbas indenizatórias destinadas à magistratura e ao Ministério Público. A decisão, tomada pelo Plenário após julgamento de recursos, reafirma os princípios centrais estabelecidos em março deste ano e esclarece 10 situações específicas de pagamento, com o objetivo de assegurar o cumprimento do teto constitucional. O impacto da decisão reside na garantia de que verbas como auxílios e gratificações respeitarão os limites legais, protegendo a dignidade do serviço público e evitando gastos indevidos.

As diretrizes centrais da decisão de março foram preservadas. A Corte detalhou procedimentos de implementação em casos específicos, definiu critérios objetivos e disciplinou hipóteses excepcionais, mantendo o regime de transição já fixado. O objetivo é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a equidade no pagamento dessas verbas.

Entendendo os Pontos da Decisão:

• <b>Auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche:</b> O STF reafirmou que auxílios criados por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais são inconstitucionais e terão seus pagamentos interrompidos, preservando a legalidade.
• <b>Férias, plantões e licença-prêmio não usufruídos:</b> Somente os períodos anteriores à fixação da tese, que não puderam ser utilizados por necessidade do serviço, poderão, excepcionalmente, ser indenizados em dinheiro. O pagamento respeitará o limite de 35% do subsídio mensal para as verbas indenizatórias, garantindo controle orçamentário.
• <b>Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC):</b> A PVTAC, equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, poderá ser implementada para magistrados e integrantes do Ministério Público, ativos e inativos, sem necessidade de requerimento individual, sempre respeitando o teto de 35% do subsídio. Esta medida visa valorizar a carreira de forma justa e transparente.
• <b>Aposentados e pensionistas:</b> A PVTAC será estendida a aposentados e pensionistas, desde que o servidor falecido também tivesse direito à parcela e os requisitos estabelecidos pelo STF sejam preenchidos. A continuidade dos benefícios é assegurada.
• <b>Cumulação entre PVTAC e Adicional por Tempo de Serviço (ATS):</b> O STF esclareceu que a PVTAC é distinta do antigo Adicional por Tempo de Serviço, incorporado por parte dos magistrados e membros do Ministério Público até 2006. O mesmo período de atividade jurídica não poderá ser utilizado para justificar ambos os benefícios, garantindo a correção na contagem do tempo de serviço.
• <b>Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU):</b> A gratificação será paga apenas a magistrados e membros do Ministério Público que atuem em unidades com excesso de processos, observando o teto constitucional. Critérios específicos serão definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), evitando a generalização e focando em situações de sobrecarga real de trabalho.
• <b>Comarca de difícil provimento:</b> A Gratificação por Exercício em Comarca de Difícil Provimento poderá ser acumulada com a gratificação por acúmulo de jurisdição, desde que o teto constitucional seja respeitado. A GEDP continuará sendo paga apenas às unidades que já possuíam esse reconhecimento antes do julgamento de março de 2026, mantendo a estabilidade das condições atuais.
• <b>Auxílio-saúde:</b> O auxílio-saúde mantém seu caráter indenizatório e será pago exclusivamente mediante reembolso de despesas efetivamente realizadas e comprovadas. O pagamento em valor fixo é proibido, assegurando que o benefício cubra gastos reais e comprovados.
• <b>Plantões judiciais e de custódia:</b> Tribunais e procuradorias-gerais poderão converter em dinheiro plantões cujas folgas não foram usufruídas, por interesse público. A indenização será limitada a 30 dias por ano e ao teto de 35% do subsídio. Nos plantões virtuais, o pagamento ocorrerá apenas com convocação efetiva para ato processual, com valor máximo por dia a ser definido pelo CNJ e CNMP, garantindo a remuneração justa pela disponibilidade.
• <b>Implementação do passivo auditado:</b> O corregedor nacional de Justiça apresentará, em até 30 dias, a relação de pagamentos anteriores à decisão do STF cuja validade e legalidade foram verificadas. Somente após referendo do Plenário do STF esses pagamentos poderão ser retomados, sempre respeitando o limite de 35% do subsídio, assegurando a regularização de pagamentos pendentes.

A decisão, que impacta diretamente os direitos e deveres de milhares de servidores públicos, visa conciliar a necessidade de remuneração adequada com os princípios da administração pública e o uso responsável dos recursos, promovendo transparência e equidade.