STF adia decisão sobre responsabilização de big techs e vigência de tese do Marco Civil da Internet

Nesta segunda-feira, 15/06/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira, 17 de junho de 2026, a conclusão do julgamento de nove recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia. A decisão, tomada em meio a divergências significativas entre os ministros, impacta diretamente a interpretação e aplicação do Marco Civil da Internet, uma lei fundamental para o ambiente digital no Brasil. O principal ponto de discórdia reside no alcance das obrigações impostas às plataformas e na definição da data exata de entrada em vigor das novas regras, questões cruciais para a dignidade e o livre exercício da cidadania na rede. Os recursos, protocolados por empresas como Google e Facebook, buscavam clareza sobre os critérios estabelecidos na decisão de junho de 2025. Naquela ocasião, o STF considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a remoção de conteúdo a ordem judicial prévia, insuficiente para garantir a proteção da democracia e dos direitos fundamentais. A Corte determinou, então, um dever de atuação mais ativa para as empresas, uma mudança que gera apreensão sobre a liberdade de expressão. O voto do relator, ministro Dias Toffoli, que propunha um prazo de 60 dias para adaptação das empresas, encontrou resistência no plenário. A preocupação central das plataformas gira em torno da possibilidade de serem responsabilizadas solidariamente por omissão, especialmente após notificação extrajudicial. Tal cenário implicaria que a plataforma responderia conjuntamente com o autor da postagem por eventuais danos, o que pode gerar um ambiente de excesso de cautela e censura preventiva. O ministro André Mendonça expressou essa apreensão, argumentando que a presunção de solidariedade pode desencadear um "efeito inibitório". Segundo ele, as empresas, temendo processos em massa, tenderiam a excluir conteúdos diante de qualquer dúvida sobre sua legalidade, o que poderia restringir indevidamente a manifestação dos usuários. O ministro Nunes Marques compartilhou essa preocupação, questionando a junção da culpa da plataforma com a intenção de quem comete o ilícito. No que tange à definição de quais provedores estariam sujeitos às obrigações mais rigorosas, como canais de atendimento específicos e relatórios de transparência, o relator Dias Toffoli sugeriu que a regra se aplicasse apenas a provedores de grande porte, definidos por um teto de 1 milhão de usuários no Brasil. Essa modulação, porém, dividiu os ministros. De um lado, o ministro Flávio Dino defendeu a aplicação universal das exigências, retirando o corte de tamanho, para evitar brechas na fiscalização. De outro, o ministro André Mendonça alertou que estender tais exigências poderia sufocar o ecossistema de startups brasileiras e novos negócios digitais com menor estrutura. Outro ponto de intensa divergência refere-se à retroatividade da nova interpretação. Toffoli propôs que a tese se aplicasse a ações judiciais em curso até 26 de junho de 2025, data do julgamento original. Contudo, uma ala formada pelos ministros Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux posicionou-se contra a retroatividade, defendendo que fatos anteriores à fixação da tese sigam o regime jurídico anterior. "A jurisprudência, assim como a lei, é fonte formal do Direito e não pode retroagir", ressaltou Fux. Buscando mitigar o risco de censura por medo de punições, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, propôs um salvo-conduto. Conforme seu voto, a plataforma ficaria isenta de punição se comprovasse uma análise diligente, mesmo mantendo o post no ar por existir "dúvida razoável" sobre sua ilicitude. Em junho de 2025, o Plenário do STF, ao julgar os Temas 987 e 533 da Repercussão Geral, declarou por maioria (8 a 3) a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão alterou a lógica anterior, que exigia ordem judicial específica para remoção de conteúdo, por entender que o modelo vigente oferecia "proteção insuficiente" à democracia e aos direitos fundamentais. Os embargos, apresentados posteriormente, visavam questionar a ausência de prazo para adaptação, a abrangência das obrigações e a redação dos dispositivos sobre responsabilização civil, temas que agora geram profundas divisões no Tribunal.