CNJ autoriza pagamento de R$ 455,7 milhões em Adicional por Tempo de Serviço a magistrados do DF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal a realizar o pagamento de R$ 455,7 milhões em benefícios represados a 314 magistrados da Corte. A medida, que foi oficializada após uma auditoria detalhada nos órgãos do Poder Judiciário, fundamenta-se em critérios estabelecidos pela Suprema Corte em junho para a regularização dos chamados penduricalhos, verbas que superam o teto do funcionalismo público.

Este montante, destinado ao Adicional por Tempo de Serviço, representa um bônus de 5% sobre os vencimentos a cada cinco anos de carreira, respeitando o limite de 35%. A decisão visa conferir transparência e uniformidade ao pagamento desses valores, que impactam diretamente o orçamento público e a gestão de pessoal nas instituições de justiça.

A auditoria, que analisou 63 tribunais, identificou que apenas o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do DF cumpriram integralmente os requisitos normativos. Outras instituições, como o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tiveram apenas parte dos pagamentos autorizados. Nos demais 58 órgãos avaliados, o CNJ apontou inconsistências, principalmente em relação às bases de cálculo utilizadas, e determinou o envio de dados complementares para nova análise.