Professores municipais no RN podem ter direito a diferenças no terço de férias

Professores municipais que atuam no Rio Grande do Norte podem estar recebendo o adicional de férias com cálculo incorreto, conforme alerta emitido nesta terça-feira, 14/07/2026, pela advogada especialista em Direito do Servidor Público, Mylena Leite Ângelo. O erro, que impacta diretamente a remuneração de profissionais em diversas cidades, ocorre quando o terço constitucional é calculado sobre apenas 30 dias, desconsiderando os 45 dias de férias assegurados pela legislação municipal para quem exerce a docência.

A controvérsia ganhou relevância após uma decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu, no RN, que garantiu a um docente o pagamento das diferenças retroativas referentes aos 15 dias adicionais de férias. O entendimento alinha-se ao que já vem sendo decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do Tema 1.241, estabeleceu que o benefício deve incidir sobre todo o período definido na norma local.

Mylena Leite Ângelo explica que o equívoco é frequentemente silencioso, fazendo com que o servidor receba o valor, mas não identifique a falha na base de cálculo. O direito encontra respaldo no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, garantido aos servidores pelo artigo 39, § 3º, da mesma Carta. "A Constituição não limita o pagamento ao período de 30 dias. Se a lei municipal concede 45 dias, o adicional deve acompanhar a totalidade do período", esclarece a especialista.

Para buscar a regularização, o docente deve observar os prazos prescricionais previstos no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limitam a cobrança retroativa aos últimos cinco anos. Como cada município possui normas próprias, a advogada recomenda que o período de recesso escolar seja utilizado para uma análise minuciosa dos contracheques e da legislação local, de modo a identificar se houve prejuízo financeiro passível de reparação.