Opção pelo Simples Nacional para 2027 é antecipada para setembro

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu antecipar o calendário de adesão ao Simples Nacional para que micro e pequenas empresas organizem sua estrutura tributária com maior previsibilidade. A medida, que altera um cronograma tradicionalmente realizado em janeiro, foi estabelecida para acomodar as novas diretrizes da reforma tributária, garantindo que os contribuintes tenham tempo hábil para avaliar o impacto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Novos prazos e impactos

As empresas que desejam ingressar no regime em 2027 devem formalizar o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mudança é fundamental para a gestão financeira do negócio, permitindo uma análise estratégica sobre a manutenção dos novos tributos dentro da sistemática simplificada ou a opção pelo regime regular, escolha que deve ser feita no mesmo período.

A decisão impacta diretamente a competitividade, especialmente para empresas que operam no modelo B2B (venda para outras empresas), onde a geração e o aproveitamento de créditos tributários são cruciais para a formação de preços e o fluxo de caixa.

Ajustes operacionais e fiscais

Além da antecipação, o CGSN promoveu alterações em obrigações acessórias. A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026, oferecendo um prazo adicional para que municípios e empresas ajustem seus sistemas. Paralelamente, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será incorporada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), unificando a prestação de dados.

É importante ressaltar que a regra do Microempreendedor Individual (MEI) e a adesão ao Simei permanecem inalteradas, mantendo o calendário de janeiro. Especialistas orientam que contadores e empresários realizem simulações de cenários tributários ainda em setembro, evitando pendências fiscais que possam comprometer a regularidade da empresa no próximo exercício.