Justiça determina suspensão da Pixbet em ação movida pelo Padre Júlio Lancellotti

O desembargador Wolfram da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ordenou a suspensão das plataformas de apostas da Pixbet. A decisão, proferida na noite de sábado (22/08), ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública que busca proteger crianças e adolescentes contra a exposição a jogos de azar.

A medida foi impetrada pelo Padre Júlio Lancellotti, pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) Padre Ezequiel Ramin e pela Educafro. O objetivo central da iniciativa é impedir que menores de idade burlem os sistemas de cadastro, prática que, segundo o advogado Marlon Reis, ocorre com frequência mediante a utilização indevida de CPFs de adultos.

Para o magistrado, o retorno das atividades da Pixbet está condicionado à implementação rigorosa de sistemas de biometria facial, que deverão verificar a identidade dos usuários em todas as etapas das apostas. Essa tecnologia será submetida a uma perícia técnica judicial para avaliar a eficácia dos filtros de CPF e a segurança do código-fonte dos sistemas.

Além da proteção contra fraudes, a ação judicial solicita o bloqueio de R$ 1 bilhão da empresa para assegurar o pagamento de indenizações por danos morais coletivos e a reparação às famílias afetadas. Este pedido específico ainda aguarda análise em primeira instância, somando-se a outros R$ 1,1 bilhão que já haviam sido bloqueados em decorrência da Operação Arena, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 13/08.

A determinação também estabelece que a validação dos sistemas deve estar alinhada às diretrizes técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Até o momento, a defesa da empresa não se manifestou sobre a decisão judicial, que ainda está sujeita aos recursos previstos no ordenamento jurídico.