Governo federal regulamenta segurança privada e aumenta fiscalização da Polícia Federal

O governo federal estabeleceu nesta quarta-feira, 10/06/2026, novas regras para a autorização, o controle e a fiscalização de todos os serviços de segurança privada no país. A decisão, formalizada por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União, visa regulamentar a Lei da Segurança Privada e introduz procedimentos mais rigorosos, especialmente para instituições financeiras, consolidando a atuação da Polícia Federal nesse segmento.

O novo decreto define de forma clara as competências da Polícia Federal como a principal responsável pelo acompanhamento das atividades das empresas de segurança privada, dos profissionais que atuam na área e dos sistemas eletrônicos de monitoramento. Para operar, as empresas deverão obter autorização prévia da Polícia Federal, atendendo a exigências como comprovação de capital social robusto, origem lícita dos recursos financeiros, instalações adequadas e a posse de seguro obrigatório. Estas medidas visam garantir a idoneidade e a capacidade operacional do setor, protegendo a sociedade e o patrimônio.

A norma detalha as diversas modalidades de segurança privada que serão regulamentadas, incluindo:

Cada uma dessas atividades demandará o cumprimento de requisitos específicos, como um número mínimo de profissionais qualificados, a utilização de veículos padronizados e a adoção de equipamentos de segurança adequados. O objetivo é uniformizar e elevar os padrões de qualidade e segurança em todo o território nacional.

Adicionalmente, o decreto estabelece diretrizes claras para a formação, o registro e a atuação dos profissionais que integram o setor de segurança privada. Essas disposições reforçam os mecanismos de controle e fiscalização, assegurando que as atividades sejam exercidas em conformidade com a lei e com os mais altos padrões éticos, impactando diretamente na segurança e bem-estar da população.