CCJ retoma debate sobre maioridade penal no Brasil: futuro de mais de 11 mil jovens em jogo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou, na terça-feira, 18 de maio de 2026, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. A discussão é crucial e impacta diretamente a vida de 11.542 adolescentes e jovens que, até o fim de abril, cumpriam medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Coronel Assis (PL-MT), é um tema recorrente no Legislativo. Recentemente, ela voltou ao centro das discussões após ser retirada da PEC da Segurança Pública para tramitar de forma separada, reacendendo a polêmica sobre a forma mais eficaz de lidar com a criminalidade juvenil.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, distintas das penas do sistema prisional comum. Essas medidas incluem:

• Internação: Privação de liberdade como medida principal;
• Internação provisória: Custódia temporária antes da sentença;
• Semiliberdade: Regime parcial com saídas externas;
• Internação-sanção: Punição por descumprimento de medida.

Infográfico - Adolescentes em medidas socioeducativas. — Foto: Arte/g1

Defendida por setores da oposição como uma forma de endurecer o combate ao crime, a PEC prevê a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes violentos, sujeitando-os ao sistema prisional adulto.

Especialistas em infância e juventude, contudo, contestam veementemente a proposta. Para a pesquisadora Mariana Chies, professora do Insper, a utilização de casos extremos, como homicídio e estupro, para pautar a redução da maioridade penal é uma tática “populista”.

“Pega-se a exceção e diz-se que é a regra. Se a gente for olhar quem são os adolescentes hoje que estão dentro do sistema, são adolescentes que estão sendo representados pela prática de atos infracionais semelhantes ao tráfico de drogas e aos crimes contra o patrimônio”, esclarece Chies, destacando a realidade de reinserção social.

Conforme relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), roubo e tráfico de drogas respondem por mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024. Mariana Chies ressalta que, ao entrar no sistema socioeducativo, o adolescente “vai ter acesso a assistência social, ele vai ter acesso à saúde, ele vai ter acesso a coisas que ele não teria na rua”, pois o sistema se orienta pelo desenvolvimento integral do indivíduo.

“O Estado só vai captar esse adolescente depois que ele comete um ato infracional, porque se o Estado tivesse captado ele por meio de políticas públicas inclusivas antes, ele não estaria dentro do sistema socioeducativo”, argumenta a professora, apontando para a falha preventiva.

A transferência de jovens de 16 e 17 anos para o sistema prisional adulto enfrenta forte resistência técnica. O juiz Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), sublinha a discrepância de resultados entre os dois modelos. “Enquanto no adolescente a taxa de retorno ao sistema é de 24%, no adulto esse número é o dobro”, afirma Cardoso, indicando a maior eficácia do modelo socioeducativo.

Para o juiz, reduzir a maioridade penal para submeter menores ao sistema penal adulto representa uma “inversão da lógica”. “A gente troca o modelo de responsabilização compatível com o desenvolvimento por um modelo punitivo pensado para adultos, sem considerar as particularidades da fase juvenil”, completa.

Marina Araújo, coordenadora do Cedec-CE, reforça que o sistema prisional brasileiro já se encontra em um “estado de coisas inconstitucional”, conforme decretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Que resposta estamos dando à violência ao propor que a juventude se encontre nesse cenário de ilegalidade e superlotação?”, questiona, evidenciando a preocupação com a dignidade humana.

Especialistas ouvidos pelo g1 lembram que a fixação da maioridade penal em 18 anos segue o padrão de 80% dos países signatários da ONU. Nações como Japão e Alemanha, inclusive, adotam sistemas intermediários para jovens de 18 a 21 anos, priorizando a reeducação antes da entrada definitiva no sistema penal adulto, reforçando a visão de que a punição não é a única resposta.

Além do aspecto prático, a constitucionalidade da PEC é questionada. Segundo o juiz Rafael Cardoso, a idade de 18 anos para imputabilidade penal é considerada por grande parte da doutrina jurídica como uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, um trecho imutável que impede sua alteração mesmo via Proposta de Emenda à Constituição. Isso significa que a mudança proposta pode ser barrada por ser inconstitucional, mantendo a proteção legal aos jovens.