Comissão da Câmara dos Deputados aprova exigência de antecedentes criminais para cuidadores de idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam no cuidado direto de pessoas idosas. A medida, aprovada na segunda-feira (17/08/2026), busca reforçar a segurança e a dignidade de uma parcela da população frequentemente vulnerável a abusos e negligências.

Regras para o setor

O texto estabelece critérios distintos conforme o ambiente de trabalho. No âmbito doméstico, o contratante ganha respaldo legal para solicitar a certidão do profissional tanto na contratação quanto durante a vigência do contrato. Para instituições sociais que recebem verbas públicas, a exigência torna-se mandatória, com a obrigatoriedade de atualização das certidões a cada seis meses.

Demais organizações, públicas ou privadas, deverão manter registros atualizados de todos os seus colaboradores, voluntários ou contratados, que exerçam funções voltadas ao atendimento de idosos.

Tramitação

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), que unificou o Projeto de Lei 731 de 24, de autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), e o PL 1488 de 24, do deputado Florentino Neto (PT-PI). O relator destacou que a medida não gera custos aos trabalhadores, visto que o documento é emitido gratuitamente pelo poder público.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser apreciado pela Câmara e pelo Senado Federal.