TCE/RN exige concurso e reestruturação em Câmara Municipal de Goianinha

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou a reestruturação imediata do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Goianinha. A medida, definida em julgamento recente, visa sanar irregularidades administrativas e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de acesso aos cargos públicos.

A fiscalização identificou uma desproporção acentuada entre o número de servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, além da prática de manter contratos de prestação de serviços para funções de natureza permanente. A decisão é definitiva quanto à necessidade de adequação, mas ainda cabe recurso por parte dos envolvidos.

Para a população, a importância desta decisão reside na valorização da administração pública técnica e na transparência. O preenchimento de postos via concurso público assegura que o atendimento aos cidadãos seja conduzido por profissionais selecionados por mérito, fortalecendo a confiança nas instituições locais e combatendo a ocupação política de funções que deveriam ser ocupadas por concursados.

O Tribunal aplicou multas que somam R$ 18 mil ao então presidente da Câmara, Jean Nascimento de Albuquerque, por descumprir determinações cautelares anteriores. Outras penalidades, de R$ 6.447,92 cada, foram impostas pela ausência de controle de frequência e pelo uso indevido de contratos para atividades permanentes.

A Câmara Municipal de Goianinha tem o prazo de 30 dias para apresentar um estudo de impacto orçamentário e uma proposta de lei para a adequação dos cargos. Quanto ao concurso público, o TCE/RN estipulou o prazo máximo de nove meses para a conclusão de todas as etapas, incluindo a homologação e a nomeação dos aprovados.