ANPD abre consulta pública para definir regras de fiscalização de plataformas digitais

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta quarta-feira, 01/07/2026, uma consulta pública para ouvir a sociedade civil sobre a regulamentação de plataformas digitais. O objetivo é definir diretrizes claras para a fiscalização das redes sociais no Brasil, com foco na proteção dos direitos dos usuários e no combate à violência digital, especialmente contra as mulheres.

A iniciativa, que visa mapear prioridades regulatórias, recebe contribuições de cidadãos e organizações por meio da plataforma Brasil Participativo até o dia 17 de agosto. As sugestões coletadas subsidiarão a elaboração de critérios de fiscalização, parâmetros para diferenciação de obrigações por porte e risco dos serviços, e mecanismos de supervisão e transparência.

Esta tomada de subsídios é uma resposta direta às recentes atualizações do Marco Civil da Internet, que estabeleceram a obrigação das plataformas de agirem proativamente contra fraudes e a disseminação de conteúdos ilícitos, mesmo sem ordens judiciais específicas. As novas normativas também preveem diretrizes para garantir a segurança das mulheres no ambiente virtual.

A fiscalização proposta pela ANPD terá um caráter sistêmico, focando na adequação das estruturas e mecanismos técnicos das empresas para prevenir a circulação massiva de crimes online. Essa abordagem estará alinhada às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.

Camila Leite Contri, superintendente substituta de Regulação da ANPD, ressaltou a importância da participação popular. “As contribuições recebidas vão subsidiar temas como critérios de fiscalização, parâmetros para diferenciação de obrigações conforme o porte e o risco dos serviços, além de mecanismos de supervisão e transparência”, explicou a superintendente, reforçando que o diálogo é essencial para equilibrar a regulação com os direitos fundamentais e a dignidade humana.