Decretos de Lula sobre big techs entram em vigor sob pressão da oposição

Dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que impõem maior responsabilidade às plataformas digitais, passaram a vigorar nesta segunda-feira, 20/07/2026. A medida, que visa proteger o cidadão contra fraudes e crimes no ambiente virtual, marca uma mudança significativa na gestão das redes sociais no Brasil, embora enfrente forte resistência política e de setores da tecnologia.

Os textos foram publicados em maio deste ano, cumprindo um prazo de 60 dias para adaptação. Durante esse intervalo, a oposição no Congresso Nacional articulou a apresentação de 32 PDLs (Projeto de Decreto Legislativo) — sendo 27 na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal — na tentativa de sustar os efeitos das normas. Até o momento, as tentativas de derrubar os decretos não prosperaram, mas o tema permanece como prioridade na pauta de parlamentares contrários à iniciativa.

No centro da discussão está a alteração das regras do Marco Civil da Internet. A principal inovação é a atribuição de competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar e apurar infrações, além da autorização para que a AGU (Advocacia-Geral da União) notifique a remoção de anúncios fraudulentos relacionados a políticas públicas, como o Bolsa Família e o ENEM.

João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), defendeu a constitucionalidade das medidas. Segundo ele, o governo apenas atualiza regulamentações existentes para combater uma "epidemia de fraudes". Brant reforçou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade do Poder Executivo em regulamentar essas obrigações, afastando dúvidas sobre a legalidade da intervenção.

Para a sociedade, o impacto prático é a exigência de que as plataformas adotem medidas preventivas contra crimes como a exploração sexual infantil, tráfico de pessoas e a divulgação não consentida de imagens íntimas — inclusive aquelas geradas por IA (inteligência artificial). As empresas agora são obrigadas a manter canais permanentes de denúncia e remover conteúdos íntimos em até duas horas após a notificação, buscando mitigar danos à dignidade das vítimas.