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Senado aprova projeto que permite a servidor público federal atuar como MEI MEI PARA SERVIDOR

Senado aprova projeto que permite a servidor público federal atuar como MEI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que permite a servidores públicos federais atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). A decisão, que visa fortalecer a economia, impõe restrições e exige compatibilidade de horários e respeito a conflitos de interesse. O texto segue para a Câmara dos Deputados, com prazo para recurso até 8 de julho. Saiba os detalhes e quem está incluso.

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Redator Redator
há 4 semanas