Senado aprova projeto que permite a servidor público federal atuar como MEI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, na quarta-feira, 1º de julho de 2026, autorizar servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). A justificativa para a decisão visa fortalecer a economia, permitindo que os servidores ampliem a oferta de bens e serviços no mercado privado, gerando dinamismo e vigor para a atividade econômica, sem comprometer o serviço público. Esta medida é importante pois reconhece a possibilidade de acumular atividades, desde que haja compatibilidade e respeito às regras éticas e de conflito de interesses.

O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) e tramita em caráter terminativo. Isso significa que a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação em plenário no Senado, a menos que um recurso seja apresentado até 8 de julho. O texto original já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2024.

A nova legislação, porém, estabelece exceções importantes. Ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, que são submetidos a regime de dedicação integral à administração pública, não serão contemplados. Da mesma forma, militares e empregados públicos de empresas estatais ficam de fora da autorização.

Para os servidores que forem atuar como MEI, serão exigidas a compatibilidade de horários entre a atividade privada e o cargo público. Além disso, devem ser respeitadas as regras sobre conflito de interesses, e é proibida a participação do servidor em licitações ou a execução de contratos com o órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.

O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta na CCJ, defendeu a medida argumentando que já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados. Para ele, é incoerente proibir o microempreendedorismo, que possui limites de receita anual de até R$ 81 mil, quando outras formas de acúmulo são permitidas.

A aprovação na CCJ ocorreu em votação apertada, com 12 votos a favor e apenas um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A decisão, ao permitir o empreendedorismo de servidores, busca injetar mais vitalidade na economia, ao mesmo tempo em que estabelece salvaguardas para a integridade do serviço público.