CCJ Projeto de Lei que trata sobre isenção de ICMS para compra de armas de fogo

O PROJETO DE LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ. (DIVULGAÇÃO)

O Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) que dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais foi aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Rio Grande do Norte.

Além do PL algumas emendas de redação, incluídas pelo próprio deputado Nélter Queiroz, já que o projeto inicial concedia a isenção do ICMS apenas aos policiais militares e civis, sendo posteriormente acrescentados os agentes penitenciários e guardas municipais, também foram aprovadas.

O Projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Fiscalização. Sendo admitido, será encaminhado para aprovação dos deputados e, posteriormente, enviado para sanção do governador Robinson Faria (PSD).