Projeto de Nelter busca assegurar direitos aos portadores de surdez unilateral

DE ACORDO COM O PARLAMENTAR, A INICIATIVA EM QUESTÃO ATENDE OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Buscando proporcionar uma maior inclusão ao mercado de trabalho das pessoas diagnosticadas com audição unilateral, também denominada surdez unilateral, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) protocolou Projeto de Lei (PL), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), com o objetivo de que os indivíduos portadores desta necessidade especial possam prestar concurso público e ou seleção em empresas privadas, no percentual de vagas direcionadas às pessoas com deficiência.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa em questão atende os preceitos da Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e iguala as condições e oportunidades oferecidas aos portadores da surdez unilateral com os demais membros da sociedade; evitando que os portadores desta condição sejam obrigados a recorrerem ao Poder Judiciário para assegurarem o direito de concorrerem e ingressarem no serviço público ou privado dentro do percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência.

“Estados brasileiros como a Paraíba e o Distrito Federal já classificam, por iniciativa legislativa própria, o indivíduo com surdez unilateral como deficiente. No mesmo sentido também existem iniciativas tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e no Congresso Nacional ”, lembrou Nelter, destacando que a aprovação deste Projeto será de grande importância e proporcionará avanços para os potiguares portadores de surdez unilateral.