PT aciona o STF para anular lei de dosimetria que reduz penas em crimes contra a democracia

O Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou nesta sexta-feira, 01/05/2026, que levará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para anular a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria (2162 de 2023). A decisão da legenda busca reverter a ação do Congresso Nacional, que, em 30 de abril de 2026, manteve trechos de uma proposta vista como inconstitucional pelo Executivo. O PT argumenta que o “fatiamento” do veto integral de Luiz Inácio Lula da Silva e vícios no processo legislativo comprometem a validade da lei, que, se mantida, pode beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, gerando um grave retrocesso para a democracia e a justiça no país.

A legenda precisa aguardar a promulgação da lei antes de judicializar a matéria. Segundo a avaliação do PT, já existem argumentos sólidos para questionar a constitucionalidade do texto, especialmente o fato de o veto integral de Lula ter sido “fatiado” pelo Congresso.

Quando vetou o projeto em 8 de janeiro deste ano, o presidente Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O principal argumento era que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito aumentaria a incidência desse tipo de delito, colocando em risco a estabilidade institucional do país.

O Poder Executivo também apontou irregularidades no processo legislativo: o Senado teria alterado pontos importantes do texto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo aos deputados para uma nova votação, conforme exigem as regras bicamerais da Constituição.

Esse trâmite irregular deu origem à manobra do “fatiamento”. Antes da votação no Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), dividiu a análise do veto para evitar conflito com a Lei Antifacção, que endureceu as regras para progressão de regime em crimes graves. A medida visava impedir a redução de penas para condenados por feminicídio e crimes hediondos, algo que ocorreria se trechos do PL da Dosimetria não fossem isolados. Para os governistas, o simples fato de um veto integral ter sido “fatiado” já é motivo suficiente para questionamento judicial.

A judicialização partirá da base do partido na Câmara. O líder do PT na Casa, Pedro Uczai (SC), e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) liderarão o processo. Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, Farias declarou que “uma lei abstrata e geral não pode nascer com desvio de finalidade para beneficiar pessoas determinadas” e reforçou que o PL enfraquece a proteção penal do Estado Democrático de Direito.

O presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a derrubada do veto como um “grave retrocesso para a democracia” e criticou a medida por “perdoar quem planejou assassinatos”. “Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional”, afirmou.

Se o STF aceitar a ação, os ministros analisarão se a norma está em conformidade com a Constituição. Caso se comprove a inconstitucionalidade, a lei será anulada, e as penas para crimes contra a democracia seguirão as regras anteriores, reafirmando a importância da rigidez penal nesses casos.

Esta estratégia do Planalto de usar partidos da base para questionar derrotas no Congresso não é inédita. Em novembro de 2025, por exemplo, o Congresso derrubou 52 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibilizava regras para obras e empreendimentos no país. Na ocasião, PSOL e Partido Verde entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo em dezembro de 2025. As ações, distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, ainda aguardam julgamento.

O Congresso derrubou o veto de Lula nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026. Na Câmara, houve 318 votos a favor e 144 contra; no Senado, o placar foi de 49 a 24. Com a derrubada, o texto volta a valer. A Constituição concede ao presidente da República 48 horas para assinar a promulgação. Se Luiz Inácio Lula da Silva não o fizer, a tarefa passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que tem o mesmo prazo.

O PL da Dosimetria beneficia Jair Bolsonaro (PL) e outros 849 condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena do ex-presidente poderia ser reduzida em 6 anos e 7 meses, caindo para 20 anos e 8 meses. Contudo, essa redução não é automática; o novo cálculo precisa ser referendado pelo STF. Observadores políticos indicam que o cenário atual no STF não favorece a aprovação de inconstitucionalidades relacionadas à dosimetria neste momento.