Primeira Turma do STF confirma fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira, 26/05/2026, a decisão individual do ministro Flávio Dino que encerra a aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes condenados por faltas disciplinares graves. Essa definição impacta diretamente a forma como condutas como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral serão sancionadas no Judiciário, afetando a dignidade da justiça e a confiança da sociedade no sistema.

Em 16 de março, Flávio Dino já havia sinalizado o fim dessa modalidade de aposentadoria como sanção administrativa, argumentando que a Emenda Constitucional nº 103, responsável pela última reforma previdenciária, não mais a previa como penalidade. Ao reafirmar sua posição, Dino destacou o paradoxo de uma punição que onera a sociedade: "Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade."

A decisão teve o aval dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes reforçou o entendimento ao afirmar que a aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não configura uma sanção efetiva, especialmente para casos de corrupção. "A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção", concluiu.

O colegiado validou a posição ao negar um recurso movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que haviam sido aposentados compulsoriamente, resultando na perda de seus benefícios. A nova diretriz estabelece que, após a condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá propor uma ação no Supremo para decretar a perda do cargo do magistrado, em vez da aposentadoria.

Em 16 de março, Flávio Dino já havia sinalizado o fim dessa modalidade de aposentadoria como sanção administrativa, argumentando que a Emenda Constitucional nº 103, responsável pela última reforma previdenciária, não mais a previa como penalidade. Ao reafirmar sua posição, Dino destacou o paradoxo de uma punição que onera a sociedade: "Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade."

A decisão teve o aval dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes reforçou o entendimento ao afirmar que a aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não configura uma sanção efetiva, especialmente para casos de corrupção. "A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção", concluiu.

Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados, pena que era considerada a mais grave conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A criação do CNJ em 2005 centralizou o julgamento de faltas disciplinares de juízes e desembargadores, que antes se baseavam na Loman, a qual previa advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como as penalidades.

O colegiado validou a posição ao negar um recurso movido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que haviam sido aposentados compulsoriamente, resultando na perda de seus benefícios. A nova diretriz estabelece que, após a condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá propor uma ação no Supremo para decretar a perda do cargo do magistrado, em vez da aposentadoria.

Em 16 de março, Flávio Dino já havia sinalizado o fim dessa modalidade de aposentadoria como sanção administrativa, argumentando que a Emenda Constitucional nº 103, responsável pela última reforma previdenciária, não mais a previa como penalidade. Ao reafirmar sua posição, Dino destacou o paradoxo de uma punição que onera a sociedade: "Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade."

A decisão teve o aval dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes reforçou o entendimento ao afirmar que a aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não configura uma sanção efetiva, especialmente para casos de corrupção. "A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção", concluiu.

Nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados, pena que era considerada a mais grave conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A criação do CNJ em 2005 centralizou o julgamento de faltas disciplinares de juízes e desembargadores, que antes se baseavam na Loman, a qual previa advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como as penalidades.