Moraes exige informações da Presidência e Congresso sobre Lei da Dosimetria

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator das duas ações que questionam a validade da controversa Lei da Dosimetria e prontamente solicitou informações cruciais da Presidência da República e do Congresso sobre o tema. A medida, que se concretiza neste sábado, 09 de maio de 2026, marca o início de um crucial debate jurídico que pode redefinir a aplicação de penas para crimes contra a democracia, como os vistos em 8 de janeiro de 2023, e impactar a situação de figuras públicas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Lei da Dosimetria, promulgada na sexta-feira, 8 de maio de 2026, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi aprovada no Congresso e permite a redução das penas de condenados pelos atos extremistas. Esta legislação representa um ponto de virada na forma como o sistema judiciário brasileiro lida com a responsabilização por atos que atacam a integridade das instituições, gerando preocupação sobre a potencial desvirtuação do Regime de Execução Penal.

Moraes concedeu um prazo de 5 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional enviem todos os dados pertinentes sobre a lei. Após este período, a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União (AGU) terão 3 dias para apresentar suas manifestações sobre os processos. A decisão de Moraes, ao pedir informações e estabelecer prazos, demonstra a urgência e a seriedade com que a Corte tratará o tema.

As ações de inconstitucionalidade foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. O objetivo de ambos os pedidos é a suspensão imediata da Lei da Dosimetria até que o Supremo Tribunal Federal realize o julgamento definitivo e decida sobre a inconstitucionalidade de trechos específicos da legislação aprovada.

• A permissão para que crimes contra a democracia, quando “inseridos no mesmo contexto”, não tenham suas penas somadas, o que poderia diluir a punição por múltiplas infrações;
• A possibilidade de redução de pena para delitos praticados em contexto de multidão, potencialmente atenuando a responsabilidade individual em atos coletivos de violência;
• Dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal, o que poderia acelerar a saída de condenados de prisões.

Originalmente, o projeto da Lei da Dosimetria havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano, em um esforço para proteger a integridade das penas. No entanto, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais na semana passada, pavimentando o caminho para sua promulgação e gerando a atual controvérsia jurídica. A palavra final sobre a validade da lei agora repousa nas mãos dos Ministros do Supremo, um desfecho que será acompanhado com atenção pela sociedade.