Fachin defende "choque de República" e libera penduricalhos após criticar "remendos"

O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), defendeu nesta terça-feira, 30, um "choque de República" no sistema remuneratório da magistratura. A declaração ocorreu durante a abertura da primeira reunião do grupo de trabalho criado pelo CNJ para analisar essas verbas, cerca de uma hora após ele votar pela liberação de parte dos chamados "penduricalhos" no Plenário Virtual da Corte.

Em seu discurso, Fachin criticou a permanência do sistema remuneratório da magistratura "refém de improvisações sucessivas, de soluções casuísticas e de remendos episódicos". Ele defendeu a construção de um modelo "juridicamente consistente, financeiramente sustentável, nacionalmente uniforme e socialmente compreensível", ressaltando que a reflexão pode se estender a todo o serviço público do Brasil.

No entanto, em seu voto, o ministro optou por preservar provisoriamente três pontos das resoluções criadas pelo CNJ e pelo CNMP para disciplinar o pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. Fachin considerou que tais regras cumprem decisão anterior do STF e buscam padronizar as rubricas enquanto o Congresso Nacional não aprova uma lei nacional sobre o tema.

Na prática, Fachin votou para manter a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, a PVTAC (Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira) para inativos e pensionistas, e a permissão de pagamento de diárias e ajudas de custo fora do limite mensal de 35% do subsídio. Ele argumentou que a gratificação de proteção à primeira infância, que pode chegar a 3% do subsídio, funciona como apoio ao custeio da educação infantil e promoção da igualdade de gênero, não configurando complemento salarial. Quanto às diárias e ajudas de custo, Fachin avaliou que submetê-las a um teto poderia inviabilizar deslocamentos essenciais para mutirões, inspeções e ações de Justiça itinerante.

O julgamento, que estava em análise no plenário virtual da Corte, tem encerramento oficial previsto para as 23h59 desta terça-feira, 30/06/2026. A posição majoritária, com placar de 6 a 4, foi a dos relatores Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, com o acompanhamento de Fachin e Cármen Lúcia.