CNJ suspende posse de juiz no TJRN após tribunal desrespeitar defesa de magistrado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em decisão liminar, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspenda a posse do magistrado Alceu José Cicco Filho. A decisão, tomada pela conselheira Jaceguara Dantas da Silva, atende a um pedido de recurso relacionado à recusa do juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos para ocupar a vaga de desembargador. A ordem busca garantir o direito de defesa do magistrado, que, segundo o CNJ, não teve oportunidade de se manifestar previamente sobre os motivos que levaram à sua rejeição.

A controvérsia surgiu após o TJRN rejeitar Henrique Baltazar na mesma sessão em que o escolheu como substituto para a vaga aberta pela aposentadoria de Vivaldo Pinheiro. De acordo com a regra estabelecida pelo próprio CNJ, ao recusar o juiz mais antigo, o tribunal deve suspender a sessão e conceder um prazo de 15 dias para que ele apresente sua defesa por escrito. O TJRN, contudo, proclamou o resultado e deu posse a Cicco Filho sem cumprir essa etapa, o que, para o CNJ, configura cerceamento de defesa.

Em sua argumentação, o TJRN alegou que a recusa de Henrique Baltazar se baseou em descumprimento de decisões da Câmara Criminal e em demora na pauta de promoção, considerada uma medida prudencial. Por outro lado, o magistrado refutou as alegações, sustentando que a recusa se fundou em fatos posteriores ao edital e a um processo disciplinar já encerrado por acordo. Ele também contestou o quórum utilizado para a sua rejeição, afirmando que não atingiu os dois terços exigidos pela Constituição.

A decisão do CNJ reafirma a necessidade de conceder o prazo para defesa antes que a lista de substitutos seja encaminhada para nomeação. A conselheira Jaceguara Dantas destacou que a posse de Cicco Filho, caso a decisão de Henrique Baltazar seja revertida, geraria insegurança jurídica aos jurisdicionados. Por isso, a Presidência do TJRN foi instruída a se abster de dar posse a Alceu José Cicco até que haja uma decisão final sobre o caso.

A decisão liminar, ainda sujeita a referendo do plenário do CNJ, visa garantir a ampla defesa e o devido processo legal. A Presidência do TJRN tem 10 dias para se manifestar sobre a questão. A recusa de Henrique Baltazar foi por 10 votos a 4, indicando a tendência da maioria da corte potiguar em não vê-lo na vaga de desembargador.