CCJ do Senado endurece punição a magistrados com o fim da aposentadoria compulsória

Nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que busca reformular a responsabilização de juízes e membros do Ministério Público. A decisão visa substituir a aposentadoria compulsória, frequentemente criticada como uma "punição com salário", pela perda efetiva do cargo em casos de infrações graves que configurem crimes. O objetivo é evitar a desmoralização do serviço público e reforçar a confiança da sociedade na Justiça. A medida, que agora segue para o plenário, sinaliza uma mudança profunda na forma como a conduta ética dessas categorias será tratada, gerando um debate importante sobre a responsabilização no setor público.

A mudança proposta pela CCJ retirou os militares do alcance da nova regra, após emenda aprovada na comissão. Inicialmente, a proposta abrangia também os integrantes das Forças Armadas.

O texto, que passou por ajustes negociados com a relatora, senadora Eliziane Gama (PT-MA), estabelece um prazo de 30 dias para a apresentação da ação cível de perda do cargo. Esta ação, no caso de magistrados e membros do Ministério Público, deverá ser protocolada no "mesmo Tribunal ao qual caberia o julgamento do crime". Na prática, a iniciativa constitucionaliza a possibilidade de demissão de cargos públicos por faltas graves que se configurem como crimes, buscando uma punição mais severa e condizente com a gravidade das infrações.

Para os militares, o texto original impedia a transferência para a inatividade ou a concessão de benefícios pela chamada "morte ficta" — um mecanismo que garante pensão à família mesmo após a expulsão ou demissão do militar. No entanto, a maioria da CCJ acolheu uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que manteve o instituto da morte ficta e retirou a possibilidade de perda de cargos para os militares do âmbito desta proposta.

As negociações com a relatora, senadora Eliziane Gama, ocorreram em resposta à resistência de associações de magistrados, militares e integrantes do Ministério Público. Representantes dessas categorias articularam sugestões e emendas, e a senadora acolheu parcialmente propostas dos senadores Sergio Moro (PL-PR), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ).

Para juízes e membros do Ministério Público, a nova regra prevê que, se a prática da infração for reconhecida administrativamente, haverá afastamento provisório das funções e suspensão da remuneração durante o processo da ação cível para perda do cargo, por decisão do Tribunal competente.

A proposta original foi apresentada em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ele também é relator de uma ação sobre o tema. Em março, Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando que a aposentadoria compulsória não é mais a pena máxima para violações disciplinares de magistrados, defendendo a perda do cargo como a punição cabível.

No relatório da senadora Eliziane Gama, fica evidente que o fim da aposentadoria compulsória como penalidade visa, em suas palavras, "evitar a desmoralização do serviço público", promovendo um sistema de justiça mais transparente e responsável diante da sociedade.