TRT-MG garante pagamento de horas extras em regime de home office

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) estabeleceu um precedente importante sobre o direito ao recebimento de horas extras para profissionais em regime de teletrabalho, nesta segunda-feira, 13/07/2026. A decisão, proferida em um processo originado na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas, reconhece que a modalidade de home office não elimina a proteção trabalhista quando há ferramentas claras de fiscalização da jornada.

O caso, que envolveu um ex-funcionário de uma instituição financeira, destaca o impacto do monitoramento digital na vida do colaborador. O trabalhador, responsável pelo atendimento em múltiplos canais digitais, relatou uma rotina exaustiva das 8h às 20h, com apenas 30 minutos de intervalo. A empresa argumentou que, pelo formato remoto, a jornada seria incontrolável, tese rejeitada pelos desembargadores ao verificarem que sistemas de login e autorizações de chefia permitiam o rastreio preciso das atividades.

Ao garantir o pagamento das horas excedentes e seus reflexos — como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) —, o TRT-MG reforça que a dignidade do trabalhador não deve ser negligenciada pelo uso da tecnologia. A decisão torna-se definitiva, uma vez que o recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) teve seu seguimento negado por falhas nos requisitos legais.