Supremo Tribunal Federal mantém subteto local para remuneração de auditores fiscais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a remuneração de auditores fiscais estaduais e municipais deve respeitar os salários fixados por cada ente federativo, rejeitando qualquer vinculação direta ao teto nacional dos ministros da Corte. O julgamento, encerrado por unanimidade na terça-feira (18/08), mantém a autonomia financeira de Estados e municípios sobre seus quadros funcionais.

A controvérsia chegou ao STF por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7882, apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais em conjunto com a Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado. As entidades argumentavam que a Reforma Tributária de 2023 teria conferido caráter nacional à carreira de auditoria fiscal, o que exigiria a padronização dos vencimentos com base no limite constitucional dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, refutou a tese das associações. Em seu voto, ele enfatizou que a Constituição Federal preserva competências fiscais próprias e autônomas para cada esfera de governo. A decisão é definitiva, uma vez que o plenário proferiu julgamento de mérito com unanimidade.

Para o relator, a Reforma Tributária promoveu cooperação federativa e integração de procedimentos, mas não autorizou a unificação ou a equalização das carreiras fiscalizatórias. A manutenção dos subtetos locais, conforme a Emenda Constitucional 41 de 2003, visa garantir que a política remuneratória do funcionalismo respeite a realidade orçamentária e a capacidade financeira de cada Estado, Distrito Federal e município.