MEIs enfrentam novos prazos para evitar exclusão do Simples Nacional em 2027

Os Microempreendedores individuais (MEIs) que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional devem antecipar a regularização de suas pendências para garantir a permanência no regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança no calendário, com o período de solicitação fixado entre 01/09/2026 e 30/09/2026, foi motivada pela adaptação dos sistemas à Reforma Tributária sobre o Consumo.

A exclusão do Simples Nacional implica, automaticamente, no desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Para retomar o regime, o empreendedor deve realizar o pedido de opção dentro do novo prazo, seguido de um novo requerimento de reenquadramento como MEI em janeiro de 2027.

Thalles Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, alerta que a falta de verificação imediata pode inviabilizar o cumprimento das exigências fiscais. "Muitas vezes, o MEI nem sabe que recebeu um Termo de Exclusão. É preciso identificar o problema com antecedência, pois alguns procedimentos não são resolvidos imediatamente", destaca.

As pendências que motivam a exclusão incluem débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), parcelas em atraso e a ausência da entrega da DASN-SIMEI. A regularização pode ser feita via pagamento ou parcelamento, desde que mantido em dia. A consulta à situação cadastral está disponível no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) e no Portal e-CAC.

O Sebrae-RN oferece suporte presencial por meio do Plantão Contábil, mediante apresentação do CNPJ e acesso à conta Gov.br. Além disso, as alterações trazidas pela Reforma Tributária para Pequenos Negócios serão tema de uma palestra gratuita no Praiamar Arena, em Natal, marcada para 01/09/2026, das 15h às 18h.