STF proíbe que presidentes de partidos indiquem emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Câmara e o Senado passem a rejeitar formalmente qualquer indicação de emenda parlamentar atribuída a presidentes de partidos. A medida foi oficializada após o magistrado colher o posicionamento de 21 legendas com representação no Congresso, que negaram a existência de poder decisório das cúpulas partidárias sobre a destinação de verbas públicas.

A decisão, que atinge a estrutura de gestão de recursos do Poder Legislativo, visa garantir que a alocação de verbas seja um ato transparente e rastreável. Segundo o magistrado, qualquer ofício ou planilha que atribua influência a dirigentes partidários deve ser considerado juridicamente inválido, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal.

O movimento de apuração teve início em julho, motivado por declarações do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. A investigação buscou esclarecer se lideranças estariam, na prática, assumindo o papel de distribuidores de recursos, uma competência constitucional reservada exclusivamente aos parlamentares. Dezenove siglas apresentaram respostas inicialmente, enquanto Solidariedade e Podemos enviaram suas manifestações na segunda-feira (24/08).

Ao se explicarem perante o Supremo, as legendas negaram interferência direta das direções na partilha de emendas. O Solidariedade esclareceu que as indicações feitas por seu presidente, o deputado federal Paulinho da Força, são inerentes ao seu exercício como parlamentar, não havendo confusão com a gestão partidária. O Podemos reiterou a inexistência de cotas ou listas de beneficiários controladas pela presidência da sigla.

O material coletado será remetido à PF (Polícia Federal) para auxiliar em investigações em curso sobre eventuais irregularidades. A decisão reafirma um entendimento estabelecido por Dino em dezembro de 2024, ao enfatizar que não existe suporte legal para a figura das “emendas de líder”. O comando foi direcionado ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que orientem seus órgãos técnicos sobre a proibição imediata.