STF inspeciona Resex Jaci-Paraná em caso crucial para Amazônia

Em um desdobramento crucial para a proteção ambiental na Amazônia, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma inspeção judicial na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em Rondônia. Esta visita, autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, ocorreu como parte de um processo que contesta a constitucionalidade de uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e em vigor desde o fim de abril de 2025. A norma, que derrubou um veto do governador Coronel Marcos Rocha, visa regularizar ocupações irregulares e anistiar multas por crimes ambientais, um movimento que, segundo o Partido Verde (PV) que acionou o STF em maio de 2025, incentiva a impunidade e coloca em risco a dignidade das populações tradicionais e a biodiversidade da reserva.

A Reserva Extrativista Jaci-Paraná é uma unidade de uso sustentável, com quase 200 mil hectares, administrada pelo governo de Rondônia. Embora a ocupação da área seja permitida, existem restrições claras: apenas populações tradicionais podem residir no local, desde que respeitem rigorosamente o plano de manejo da unidade.

A lei em questão, aprovada pela ALE-RO, enfrentou o veto do governador Coronel Marcos Rocha. Contudo, os deputados estaduais anularam o veto, mantendo a medida que entrou em vigor no fim de abril de 2025. Diante desse cenário, em maio de 2025, o Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a legislação representa um grave retrocesso ambiental. Para o partido, ao remover as consequências legais de crimes ambientais sob a justificativa de aquiescência do Estado, a lei fomenta a impunidade e a persistência das irregularidades na reserva.

Foi a própria ALE-RO que solicitou a inspeção judicial durante o trâmite da ação. A Assembleia defende que as ocupações na área não configuram invasões clandestinas, mas sim o resultado de um processo histórico tolerado e até mesmo incentivado pelo próprio Estado ao longo do tempo.

A equipe encarregada da inspeção é composta pela juíza instrutora Caroline Santos Lima, técnicos do gabinete do ministro Cristiano Zanin e conta com o suporte do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).

Durante três dias, o grupo percorreu diversas áreas da reserva e ouviu cerca de 100 pessoas. Entre os participantes estavam moradores, representantes de associações de extrativistas, ONGs, membros do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e deputados estaduais. Este processo de escuta ativa é fundamental para humanizar a questão e compreender o impacto real da legislação na vida das pessoas e no ecossistema.

O objetivo central, conforme a decisão do ministro Zanin, é obter uma compreensão aprofundada do complexo conflito socioambiental antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) profira uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei em análise.