Sinduscon-RN apoia novo Código Estadual de Meio Ambiente

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN) manifestou apoio ao projeto do novo Código Estadual de Meio Ambiente. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, foi protocolada na última sexta-feira, 26 de julho de 2026. O texto substitui a Lei Complementar nº 272, em vigor desde 2004, revoga a Lei Complementar nº 323/2006 e consolida as normas da política ambiental potiguar em um único marco legal.

Para o Sinduscon-RN, a iniciativa representa um avanço na legislação estadual, alinhando o Rio Grande do Norte às diretrizes da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A entidade considera positiva a consolidação das regras, a revisão dos instrumentos de gestão ambiental e a busca por maior eficiência nos processos de licenciamento, entendendo que essas mudanças aprimoram o ambiente regulatório do Estado.

O presidente do Sinduscon-RN, Sérgio Azevedo, ressalta que a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa é uma oportunidade para aperfeiçoar dispositivos estratégicos. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos no setor.

“O Governo acerta ao propor a modernização de uma legislação que já precisava ser revisada há muitos anos. O projeto traz avanços importantes e merece reconhecimento. Agora, a Assembleia Legislativa tem a oportunidade de aperfeiçoar alguns pontos para que o texto final ofereça ainda mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade ao Rio Grande do Norte.”

Azevedo complementa que “uma boa lei é aquela que não deixa dúvidas sobre sua aplicação. Quanto mais objetiva for a legislação, menor será o espaço para interpretações conflitantes, judicializações desnecessárias e paralisação de investimentos que atendam integralmente às exigências legais. A proteção ambiental deve estar baseada em critérios técnicos claros, proporcionando segurança para o meio ambiente, para a sociedade e para quem investe e gera empregos.”

O Sinduscon-RN também sugere ajustes em pontos relacionados à consulta livre, prévia e informada. A entidade defende que o texto estabeleça critérios objetivos para a exigência desse procedimento, defina prazos compatíveis com a dinâmica dos investimentos e estabeleça regras que garantam previsibilidade ao processo de licenciamento.

Outro ponto considerado prioritário pela entidade são as compensações ambientais. O sindicato advoga que os critérios para a definição dos valores sejam proporcionais ao impacto efetivamente causado pelos empreendimentos, oferecendo, assim, maior previsibilidade aos investidores.

“A compensação ambiental é um instrumento legítimo e importante, mas precisa ter critérios claros, objetivos e proporcionais ao impacto efetivamente causado pelo empreendimento. O empreendedor precisa conseguir estimar seus custos antes de decidir investir. Não podemos criar um ambiente em que valores sejam definidos com elevado grau de subjetividade ou que coloquem o Rio Grande do Norte em desvantagem frente aos estados vizinhos”, conclui o presidente do Sinduscon-RN.