Secretário de Segurança do RN, coronel Araújo, refuta redução da maioridade penal como solução para violência

A proposta de redução da maioridade penal não é vista como uma solução eficaz para os crescentes problemas de violência e criminalidade no Brasil. A avaliação é do secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo. Em entrevista à rádio 94 FM, realizada nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, o secretário alertou para a necessidade de cautela no debate de tais propostas, que voltam a ser discutidas no Congresso Nacional. Araújo defende que a abordagem para lidar com a criminalidade juvenil deve estar intrinsecamente ligada ao desenvolvimento e à implementação de políticas públicas robustas nas áreas de educação, esporte, lazer e geração de oportunidades para os jovens.

“Falar em maioridade penal ou menoridade penal no Brasil, na situação dos problemas que o Brasil tem, das desigualdades sociais, é muito preocupante”, afirmou o coronel. Ele ressaltou que a atenção de todos deve se voltar para a criação de escolas de tempo integral e políticas públicas de segurança eficazes, pois, segundo sua análise técnica, a alteração da idade penal não influenciará significativamente nos índices de criminalidade e violência do País.

O secretário explicou que a redução da idade penal é frequentemente apresentada como uma resposta imediata à violência, mas que essa abordagem falha ao não confrontar as causas estruturais do problema. “A partir do momento que o jovem tiver escola de tempo integral, tiver esporte, lazer, recreação, ocupação, tiver geração de emprego e renda, a tendência é a criminalidade diminuir”, disse, adicionando que é uma medida fácil de propor, mas que ele oferece uma opinião técnica sobre o assunto.

Com mais de quatro décadas de experiência no serviço público, Araújo argumenta que a simples modificação da idade mínima para responsabilização criminal não trará resultados concretos. Ele pondera sobre a dificuldade em fixar uma idade limite, questionando: “Ora, se hoje é 18 anos e nós diminuímos para 16, amanhã alguém vai querer diminuir para 14. Depois de amanhã alguém vai querer diminuir para 12. Então, é muito difícil, vamos dizer, é quase intangível a gente conseguir medir essa idade da maioridade.”

Embora reconheça que os adolescentes de hoje possuem acesso a um volume de informações muito maior do que gerações anteriores, especialmente devido à globalização e às mídias sociais, o secretário reforça que o encarceramento por si só não é suficiente para reduzir a violência. “Hoje o mundo é um mundo totalmente diferente. O mundo é globalizado com mídias sociais. O nível de conhecimento de um adolescente hoje é muito maior do que na minha época quando eu não tinha acesso às redes sociais que tem hoje. O nível de esclarecimento das pessoas. Mas encarcerar só por encarcerar pessoas não necessariamente vai reduzir a criminalidade de violência.”

Segundo Araújo, o avanço das facções criminosas está diretamente ligado à falha histórica em investimentos sociais. “O que acontece hoje, que a polícia luta contra as organizações criminosas, é porque as políticas públicas falharam no passado. Com escola, esporte, lazer, recreação, escola de tempo integral. Se nós tivéssemos tido tudo isso antes, a sociedade hoje seria muito melhor.”

Redução de Mortes Violentas em Natal

Durante a entrevista, o secretário também comentou os dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), que indicam que Natal registrou, em maio de 2026, o menor número de mortes violentas dos últimos 16 anos. Estes indicadores, segundo ele, são produzidos pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (Coine) e passam por auditorias externas rigorosas, sendo utilizados em relatórios nacionais por órgãos especializados. A redução da violência, conforme Araújo, é um fator que impulsiona o desenvolvimento econômico do Estado. "Isso faz com que o turismo, a geração de emprego e renda em Natal e no Rio Grande do Norte, melhore, porque é divulgado a nível nacional e as pessoas vêm para um local turístico que tem menos violência." Os dados revelam uma redução de 83,33% no número de mortes violentas em maio de 2026, quando comparado a maio de 2016, que registrou 54 ocorrências na capital potiguar.

Combate a Facções Criminosas

Em relação à atuação de facções criminosas no Rio Grande do Norte e à classificação dessas organizações como grupos terroristas por autoridades dos Estados Unidos, o coronel Araújo afirmou que o Brasil possui legislação própria para lidar com o tema. “Respeitamos a opinião dos outros países, mas aqui no Brasil, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, e principalmente o Ministério da Justiça, em todos os estudos feitos, não classificam [como terroristas].” Ele esclareceu que qualquer alteração nesse entendimento dependeria de aprovação legislativa, pois “No Brasil só quem pode, vamos dizer, classificar, seria uma proposta de lei no Congresso Nacional.” O secretário enfatizou que o trabalho das forças de segurança estaduais é direcionado ao combate permanente às organizações criminosas, independentemente de sua denominação ou origem. "Aqui no Rio Grande do Norte, é diuturno, é todos os dias, todas as horas, um enfrentamento às organizações criminosas, independente das cores que elas têm, independente do nome que ela tem, nós classificamos todas como organizações criminosas e fazemos um enfrentamento diuturno", concluiu.