Reforma tributária: Governo Federal detalha regras da CBS e IBS e empresas iniciam adaptação em agosto

O Governo Federal, em colaboração com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, publicou nesta quinta-feira, 30/04/2026, os regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esta medida crucial impulsiona a fase prática da reforma tributária, prometendo transformar a arrecadação do país ao unificar impostos como Pis/Cofins, ICMS e ISS. A decisão impacta diretamente a rotina das empresas e acena com um futuro de alívio para a população de menor renda, através do mecanismo de cashback.

A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas que não fazem parte do Simples Nacional terão a obrigação de preencher as informações referentes à CBS, que substitui o Pis e a Cofins. Este período de transição, que durará todo o ano de 2026, terá caráter predominantemente informativo, com uma alíquota de teste reduzida. A emissão dos documentos necessários neste estágio não exige o recolhimento da alíquota teste, focando na adaptação dos sistemas e na familiarização dos contribuintes com as novas regras. Em caso de erros, a orientação precede a aplicação de multas, demonstrando o compromisso do governo com a transição suave.

O ano de 2027 marcará o início pleno do novo modelo da CBS, com sua aplicação estendida também às empresas optantes pelo Simples Nacional. Neste ponto, o Pis e a Cofins serão definitivamente extintos, e o IPI terá sua alíquota reduzida a zero — exceto para os bens produzidos na Zona Franca de Manaus — sendo substituído pelo imposto seletivo. Uma verdadeira reconfiguração do sistema tributário que visa simplificar e desburocratizar.

Para facilitar o dia a dia, a CBS poderá ser recolhida automaticamente no momento do pagamento de bens e serviços, utilizando sistemas financeiros como Pix, cartão, boleto ou TED. Segundo o Governo Federal, este mecanismo inovador assegura o crédito para o adquirente, contribui para a redução das alíquotas em geral, minimiza erros de cálculo e oferece maior segurança jurídica aos contribuintes, simplificando a vida de todos os envolvidos.

É importante notar que o regulamento publicado não impõe uma data única ou uma aplicação universal do split payment. O documento estabelece as bases normativas para a implementação do imposto de forma escalonada e opcional, permitindo uma flexibilidade na sua adoção conforme as particularidades de cada setor e empresa.

Paralelamente, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços também divulgou, nesta quinta-feira, 30/04/2026, o regulamento do IBS. Este tributo, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), representa outro pilar fundamental da implementação da reforma tributária, consolidando impostos e buscando maior clareza e eficiência para estados e municípios.

Além das principais diretrizes, a regulamentação também mantém e detalha aspectos cruciais, como:

• O Simples Nacional, sem alterações estruturais significativas, garantindo a continuidade do regime para as pequenas e microempresas;
• Um Tratamento diferenciado para pequenos produtores rurais, transportadores autônomos e nanoempreendedores, reconhecendo suas especificidades;
• Alíquotas reduzidas ou zero para setores essenciais como saúde, educação, cesta básica e outros produtos e serviços de grande impacto social, visando proteger a população e fomentar áreas estratégicas;
• A Criação de critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes nas operações com bens imóveis, trazendo mais clareza e evitando ambiguidades;
• O Cashback tributário, um mecanismo inovador que prevê a devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário-mínimo, promovendo a justiça social e reduzindo o impacto tributário sobre os mais vulneráveis.