PEC que reduz maioridade penal é aprovada na CCJ da Câmara e gera debate

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira, 12 de junho de 2026, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, que permite que adolescentes entre 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos respondam criminalmente e possam ser condenados à prisão, impacta diretamente a dignidade e o futuro de jovens, além de gerar intenso debate sobre segurança pública e direitos humanos. A medida agora segue para análise em uma comissão especial antes de ir ao plenário da Casa, indicando que o processo ainda não é definitivo.

A aprovação, por 44 votos a 18, após intensos debates entre parlamentares, abre caminho para que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos — como homicídio, estupro e latrocínio — passem a responder criminalmente e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas.

Em O Grande Debate, exibido na CNN Brasil, o comentarista José Eduardo Cardozo se posicionou veementemente contra a proposta. Do ponto de vista jurídico, ele argumentou que a regra vigente na Constituição, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, é uma cláusula pétrea e, portanto, imune a alterações por emenda constitucional. "Se o Congresso Nacional vier a fazer, inevitavelmente o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade ou por maioria imensa de votos, vai declarar inconstitucional esta PEC", declarou, ressaltando que apenas uma nova Constituição poderia promover tal mudança.

Cardozo também levantou a preocupação com a superlotação do sistema prisional brasileiro, questionando onde esses adolescentes seriam alocados. Ele alertou que a construção de novos presídios demanda cerca de cinco anos e recursos vultosos, que poderiam ser desviados de áreas essenciais como a educação. "O sistema prisional brasileiro ficará incontrolável, mais ainda do que já é", advertiu, classificando a iniciativa como "populismo penal" e ressaltando que parlamentares, mesmo reconhecendo a irracionalidade da medida, poderiam temer a perda de votos ao se opor a ela.

Em contrapartida, o empresário Leonardo Bortoleto defendeu a redução da maioridade penal com igual convicção. Reconhecendo as limitações do sistema prisional, ele argumentou que a inércia diante da criminalidade não é uma alternativa. "A criminalidade recruta jovens porque sabe que eles não serão imputados com o mesmo rigor de um adulto", afirmou, apontando que organizações criminosas cooptam jovens deliberadamente por essa brecha legal.

Bortoleto admitiu que encarcerar jovens de 16 e 17 anos é uma medida extrema, mas sustentou que muitos desses adolescentes já são "veteranos no crime", tendo sido cooptados por organizações criminosas precocemente. "Não há a menor dúvida de que não é uma solução nem de perto agradável encarcerar um brasileiro de 16 e 17 anos. Agora, nós não podemos fechar os olhos para uma realidade que é a do país", declarou. Ele sugeriu que a redução da maioridade penal poderia, paradoxalmente, proteger os próprios adolescentes, ao desestimular o recrutamento precoce pelo crime organizado.