PEC da 6x1 desafia 17 profissões; governo busca adaptação via negociação coletiva

O Ministério do Trabalho identificou 17 categorias profissionais que demandarão tratamento individualizado caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho 6x1 e reduz a carga semanal para 40 horas seja confirmada pelo Senado. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, impõe ao governo o desafio de adaptar suas regras a profissões com jornadas diferenciadas ou regidas por legislações específicas, especialmente em relação ao repouso semanal remunerado.

O levantamento, concluído nesta segunda-feira, 06/07/2026, aponta para potenciais conflitos com a nova redação constitucional, que prevê dois dias de descanso semanal, sendo um preferencialmente aos domingos. Para diversas profissões, as escalas são regulamentadas por leis próprias ou pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo ajustes para compatibilizar a nova jornada.

Entre as categorias com legislação especial, destacam-se radialistas, atletas profissionais, mães sociais, comerciários, empregados domésticos, aeronautas, vigilantes, trabalhadores avulsos e rurais. Profissões regidas por regimes diferenciados na CLT incluem operadores de telefonia e telemarketing, trabalhadores de minas subterrâneas, motoristas, jornalistas, mulheres (folga a cada 15 dias), menores de 18 anos e aqueles submetidos à escala de 12x36.

A principal preocupação do governo recai sobre a jornada 12x36, comum em hospitais e segurança privada. Embora considerada equilibrada, sua carga horária mensal pode ultrapassar o novo limite de 40 horas semanais após o período de transição, demandando redefinição de regras de cálculo e horas extras.

A negociação coletiva entre empresas e sindicatos surge como a principal estratégia do Ministério do Trabalho. O texto aprovado na Câmara já prevê adequações por meio de acordos coletivos, vista como a alternativa mais viável para preservar atividades com escalas diferenciadas sem comprometer a continuidade dos serviços.

Para empregados domésticos, a adaptação da jornada, repouso e cálculo de horas extras poderá ser regulamentada por instrução normativa, sem necessidade de nova aprovação do Congresso. Atualmente, a categoria cumpre jornada de até 44 horas semanais e tem direito a 24 horas de descanso consecutivo.

Profissões com jornadas já inferiores ao novo limite constitucional, como bancários e petroleiros, tendem a ser automaticamente preservadas. Os bancários já trabalham cinco dias por semana, enquanto os petroleiros seguem escalas negociadas em acordo coletivo.

A PEC estabelece uma redução gradual da jornada: para 42 horas após dois meses da promulgação e para 40 horas após um ano, sem redução salarial.

Especialistas levantam dúvidas sobre a validade das legislações especiais vigentes ante a alteração constitucional. O advogado Sólon Cunha considera que a mudança pode gerar insegurança jurídica sobre a prevalência das leis específicas.

O consultor Heli Moreira destaca que os impactos vão além das categorias especiais, afetando praticamente todas as relações de trabalho. A redução da jornada impacta escalas, repousos, pagamento de horas extras e custos de contratação, exigindo adaptações de empregadores e trabalhadores.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 51% das empresas industriais pretendem repassar o aumento de custos aos consumidores. Outras medidas incluem automação (41%), redução de reajustes salariais (34%), ampliação de quadro (33%), aumento de horas extras (29%) e contratação de prestadores de serviço (24%). A redução de empregados foi considerada por 12% e a transferência de operações para o exterior por 7%.

A pesquisa da CNI, realizada entre 2 e 11 de março de 2026 e concluída em 30 de junho, indica que 46% das indústrias podem revisar projetos de investimento devido à mudança na jornada, com o percentual chegando a 56% entre empresas de menor porte.