PEC que garante aposentadoria especial a AGENTES DE SAÚDE deve colher 70 votos

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 14 de 2021, que assegura o direito à aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, deverá receber mais de 70 votos favoráveis no Senado. A decisão de pautar a matéria foi consolidada pelo senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, visando a votação em 2 turnos nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, para garantir a justiça social a esses profissionais.

O movimento legislativo ocorre após articulações entre o Executivo e o Senado para evitar que a discussão sobre o futuro da categoria fosse postergada para o período pós-eleitoral. Segundo o relator, a aprovação antes do recesso parlamentar afasta desgastes políticos e oferece uma resposta digna a quem atuou na linha de frente de crises sanitárias e sustenta a atenção básica do SUS.

Apesar das projeções do Ministério da Fazenda sobre um impacto fiscal de R$ 30 bilhões em uma década, o relator defende que o custo anual, estimado entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões, é perfeitamente defensável. "Esses profissionais exercem um papel fundamental na saúde pública e a medida representa uma correção histórica", declarou Irajá.

Sobre a viabilidade da norma, o senador afastou preocupações imediatas com a judicialização. O texto, que já passou pelo crivo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), garante o direito à aposentadoria para agentes com 25 anos de atividade, estabelecendo idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A regra abrange profissionais vinculados tanto ao regime próprio quanto ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado pelo INSS.

A proposta inclui regras de transição detalhadas, com escalonamento de idades mínimas até 31 de dezembro de 2041. O benefício poderá ser antecipado em até 5 anos, mediante o desconto de 1 ano de idade para cada ano de contribuição excedente ao tempo de 25 anos exigido.