Irajá descarta judicialização da PEC que garante aposentadoria especial a agentes

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que visa estabelecer regras de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não deve enfrentar judicialização por parte da União, conforme avaliou o senador Irajá (PSD-TO) nesta terça-feira, 14/07/2026. A declaração ocorre em um momento decisivo para a categoria, que busca a consolidação de um Sistema de Proteção Social capaz de assegurar dignidade laboral e previdenciária a esses profissionais fundamentais para a saúde pública.

Segundo o relator, uma análise técnica aprofundada foi realizada para garantir a conformidade constitucional da matéria. Em entrevista ao Acorda, Metrópoles, o senador enfatizou que, embora partidos ou instituições possam buscar o Judiciário, ele não vislumbra fundamentos que motivem o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubar a medida após sua esperada aprovação no Congresso Nacional.

O debate sobre a PEC permanece intenso. Enquanto as categorias defendem a iniciativa como um ato de justiça social e reconhecimento pela atuação em campo, gestores municipais e o governo federal expressam preocupações quanto ao impacto fiscal. Estimativas oficiais apontam que a mudança na Previdência Social pode elevar os gastos públicos em cerca de R$ 27 bilhões ao longo de 10 anos, sendo R$ 17,6 bilhões vinculados ao Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral do INSS.

O rito legislativo avança no Plenário do Senado, onde a quinta e última sessão obrigatória de discussão ocorre nesta terça-feira, 14/07/2026. Após essa etapa, o texto segue para votação em primeiro turno, necessitando do apoio de 3/5 dos parlamentares da Casa Alta. O projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho, estabelece que mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, exigindo 25 anos de efetivo exercício na função.