Oposição intensifica pressão por PDLs que visam derrubar decreto sobre big techs

Senadores da oposição anunciaram, nesta terça-feira, 09/06/2026, uma nova estratégia para acelerar a análise de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que contestam os decretos presidenciais recentes sobre a regulamentação das big techs no país. A decisão, tomada pelo grupo de oposição no Senado, surge como uma tentativa de reverter medidas que, segundo eles, representam um ataque à liberdade de expressão. A motivação é garantir que a Constituição e os direitos dos brasileiros sejam respeitados diante de possíveis restrições à manifestação livre online. O impacto desta movimentação política pode redefinir as regras de atuação das grandes plataformas digitais no Brasil.

O foco agora se volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde a expectativa é que os parlamentares reforcem o pedido por prioridade na análise dos textos. A viabilização da pauta, contudo, está nas mãos do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele aguarda um parecer da assessoria jurídica do Senado Federal antes de definir quando o tema será levado à votação.

Senador Magno Malta (PL-ES), um dos autores de um dos PDLs em questão, enfatizou a urgência da situação. "O Senado não pode se omitir diante de medidas que avançam sobre a liberdade de expressão por meio de decretos", declarou. Ele expressou seu compromisso em trabalhar pela aprovação das propostas, esperando uma "resposta firme em defesa da Constituição, da democracia e do direito dos brasileiros de se manifestarem livremente".

Na Câmara dos Deputados, o movimento é similar, com 29 PDLs apresentados com propostas equivalentes. Parlamentares do PL, Novo, União Brasil e Republicanos têm protocolado esses projetos em bloco. A controvérsia gira em torno de um dos decretos que atualiza o Marco Civil da Internet. O governo federal delegou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de fiscalizar e notificar infrações por parte das big techs no país, gerando preocupações sobre o alcance dessa regulamentação.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é um instrumento formal pelo qual o Congresso Nacional pode sustar atos normativos que considerem extrapolar seus limites, sem a necessidade de sanção presidencial. Caso os projetos da oposição avancem na CCJ, um relator será designado para emitir um parecer, que será submetido à votação do colegiado. Se aprovado, o texto segue para o plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados. A aprovação em ambas as Casas é necessária para que o decreto legislativo seja promulgado pelo presidente do Congresso Nacional e passe a produzir efeitos legais.