OIT aprova regras globais inéditas para proteger trabalhadores de aplicativos

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tomou uma decisão histórica nesta sexta-feira, 12 de junho de 2026, ao aprovar um novo pacto global para garantir condições de trabalho dignas nas plataformas digitais. A medida, ratificada pelos países membros durante a Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, visa proteger milhões de trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos. A aprovação é fundamental para mitigar os desafios sociais e econômicos gerados pela rápida expansão da economia de plataformas, promovendo um ambiente mais justo e seguro para esses profissionais.

A nova Convenção Internacional sobre Trabalho Digno na Economia de Plataformas estabelece o primeiro conjunto de normas mínimas globais com o propósito de assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores de aplicativos. Este acordo é um marco, pois reconhece oficialmente o que são plataformas digitais de trabalho e quem são os profissionais abrangidos, necessitando de adoção por todos os países signatários.

Entre os principais pontos da convenção, destaca-se a garantia de liberdade de associação, sindicalização e negociação coletiva. Além disso, a norma incentiva a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, uma demanda crucial para a dignidade de quem atua nesse setor.

O documento determina que os trabalhadores recebam, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo vigente em cada país. Essa base salarial não poderá ser influenciada por gorjetas, bônus ou comissões, assegurando uma remuneração mínima garantida.

Outras diretrizes importantes incluem a adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, reforçando a responsabilidade dos países em proteger a saúde e a segurança desses profissionais. O compromisso com a eliminação de qualquer forma de trabalho infantil, trabalho degradante ou análogo à escravidão também foi firmado.

A convenção também prevê o combate a práticas discriminatórias e a garantia de igualdade de tratamento aos trabalhadores. Incentiva ainda a criação de mecanismos para que os trabalhadores possam contestar decisões tomadas pelas plataformas digitais e para o reembolso de despesas relacionadas à execução dos serviços.

A OIT classificou a aprovação como um avanço importante, ressaltando que a natureza específica das atividades realizadas por aplicativos exigia regras próprias para garantir condições de trabalho decentes. A decisão é definitiva e não cabe recurso.