MPRN exige fim de desvio de função em Jardim de Piranhas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) agiu nesta sexta-feira, 08/05/2026, ao recomendar à Prefeitura de Jardim de Piranhas uma série de medidas urgentes para corrigir graves irregularidades. A intervenção busca sanar o pagamento indevido de diárias e a persistência de desvio de função, especialmente com servidores em cargos de confiança executando atividades operacionais incompatíveis com suas nomeações. Tal conduta compromete a gestão dos recursos públicos e a própria dignidade do serviço público, podendo acarretar sérias consequências de improbidade administrativa.

As descobertas do Inquérito Civil revelam um cenário preocupante: um servidor comissionado, cujo cargo exige confiança e responsabilidade estratégica, recebia diárias para atuar como motorista de uma secretária municipal. Essa prática desvirtua completamente a essência de cargos de livre nomeação, que, pela Constituição, não se destinam a funções operacionais. O MPRN enfatiza a necessidade de interromper imediatamente essa distorção administrativa, que não apenas fere a legislação, mas também mina a confiança da população na correta aplicação do dinheiro público.

Para a devolução dos valores pagos de forma irregular, o Ministério Público propõe um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC). Este instrumento busca o ressarcimento aos cofres públicos, garantindo que o prejuízo não recaia sobre a sociedade. O Município de Jardim de Piranhas tem agora um prazo de 10 dias para informar ao MPRN as providências concretas adotadas. O descumprimento desta recomendação não é uma opção: o MPRN alertou que a inobservância pode configurar dolo, abrindo caminho para ações de improbidade administrativa e responsabilização dos envolvidos, um duro golpe na ética e na transparência da gestão.