Marlon Reis critica mudanças na Lei da Ficha Limpa em julgamento no STF

O advogado Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, manifestou forte oposição às alterações promovidas pelo Congresso na legislação, que atualmente passam por análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o jurista, as mudanças representam um retrocesso na proteção do erário e uma estratégia para assegurar que políticos condenados por crimes contra a administração pública retornem precocemente à vida eleitoral.

O movimento no Judiciário ganhou tração na sexta-feira (21/08), quando o ministro Gilmar Mendes devolveu o pedido de vista da ação protocolada pela Rede Sustentabilidade. O processo questiona as emendas aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alteram pontos cruciais da estrutura original da lei.

Os pontos de divergência

O centro do debate jurídico reside em duas modificações específicas. A primeira trata da fixação de um teto de 12 anos para o acúmulo de penas de inelegibilidade decorrentes de condenações por improbidade administrativa. Enquanto a relatora, ministra Cármen Lúcia, defende a ausência de um prazo máximo — posição que encontra eco no entendimento de Marlon Reis —, a divergência capitaneada por Gilmar Mendes propõe limitar essa restrição.

"Esse teto de 12 anos não faz sentido. Se existem várias condenações, é porque houve múltiplos crimes contra a administração. O rigor deve ser proporcional à gravidade e à quantidade de infrações", defende Reis.

O segundo ponto de atrito envolve o marco inicial da contagem da inelegibilidade. O texto vigente, fruto das alterações do Congresso, prevê que a restrição comece logo após a condenação por órgão colegiado. O advogado argumenta que a redação atual gera uma confusão jurídica desnecessária com a perda de direitos políticos, facilitando que condenados voltem a ser candidatos logo após cumprirem a pena, algo que, segundo ele, desvirtua o propósito moral da lei.

Expectativa de julgamento

Apesar das críticas, Marlon Reis mantém o otimismo quanto ao desfecho do julgamento no STF. Ele destaca o apoio recebido da relatora Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux, que sustentam a manutenção da integridade da norma original. O autor da lei celebra, ainda, a celeridade do Tribunal em pautar a questão, o que garante que o posicionamento da Corte esteja consolidado antes das eleições de 2026.