Justiça do RN impõe prazo para Governo salvar Unicat

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta quarta-feira, 29/04/2026, que o Governo do Estado tem um prazo de 90 dias para corrigir uma série de graves problemas na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), localizada no bairro do Alecrim. A decisão, resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, é crucial para garantir a dignidade e o acesso à saúde de mais de 13 mil potiguares que dependem da unidade para seus tratamentos essenciais.

A Unicat, responsável pela distribuição de medicamentos vitais, tem sido alvo de intensas críticas após inspeções técnicas revelarem falhas estruturais e operacionais preocupantes. Os relatórios apontam desde a falta contínua de medicamentos essenciais, como Risperidona e Topiramato, até o déficit de profissionais, aglomerações constantes de pacientes, atendimento considerado precário e uma estrutura física visivelmente inadequada.

A promotora de Justiça Iara Pinheiro ressaltou que a intervenção judicial busca assegurar o acesso ininterrupto da população aos fármacos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), um direito fundamental muitas vezes negligenciado.

Unicat: Adequação e Regularização Imediatas

A decisão judicial impõe ao Estado a apresentação de um plano detalhado para a adequação do prédio, incluindo reformas urgentes e a ampliação da sala de espera, medidas que visam reduzir a superlotação e melhorar significativamente o acolhimento dos pacientes.

Além das melhorias físicas, o Governo do RN deverá comprovar a regularização do cadastro da unidade junto ao Conselho Regional de Farmácia e solucionar a carência de farmacêuticos e técnicos administrativos. O documento judicial reforça que essas exigências não são novidade, estando previstas no próprio Plano Plurianual 2024-2027, o que evidencia uma obrigação já estabelecida e agora acelerada pela Justiça.

A situação é ainda mais complexa pelo fato de a Unicat operar em uma estrutura compartilhada com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). O Ministério Público alertou que esse modelo gera conflitos de fluxo e dificuldades no atendimento, especialmente para pacientes com questões de saúde mental, que precisam de um ambiente adequado e acolhedor.

A ausência de medicamentos, particularmente a Risperidona e o Topiramato, foi um dos catalisadores para a ação civil pública, intensificando a pressão por soluções urgentes. Essa carência não apenas interrompe tratamentos, mas também expõe os pacientes a riscos e descontinuidade em suas terapias.

O Impacto da Decisão para o Potiguar

Com esta tutela de urgência, o Estado é obrigado a cumprir todas as determinações no prazo estabelecido. O não acatamento pode resultar em novas e severas medidas judiciais. Esta decisão representa um passo crucial na correção de problemas históricos que afetam milhares de pacientes no Rio Grande do Norte, reafirmando o compromisso da Justiça com o direito à saúde e à dignidade da população.